Foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 091/21, com a sanção do prefeito Reinaldo Piti (PSDB) fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Refis 2021, e estabelecidas as normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza no município de Bela Vista MS.
O REFIS é destinado a promover a recuperação de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas.
O pedido de parcelamento administrativo adesão ao REFIS, poderá ser apresentado até o dia 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado por até por 60 dias em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
Lembrando que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Maiores informações sobre o REFIS 2021 o leitor do jatobanews confere neste link.
Fonte: Armando Loureiro / Jatobá Noticia
