Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13) de outubro, o vereador Jerônimo Ferreira (PSDB) apresentou pedido verbal direcionado ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando o encaminhamento de um Projeto de Lei para implantação do Refis (Programa de Regularização Fiscal) ainda em 2026.
A proposta tem como objetivo beneficiar os usuários que possuem débitos em atraso, oferecendo uma oportunidade para regularizar suas pendências financeiras junto ao órgão e quitar suas dívidas.
Segundo o vereador, a iniciativa poderá contribuir para que os consumidores inadimplentes coloquem suas contas em dia, ao mesmo tempo em que possibilita a regularização dos débitos junto ao SAAE.
