Na pauta desta terça-feira (25) dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul,está o projeto de lei do Poder Executivo com a mudança nas regras da carreira de agentes socioeducativos.
O projeto de lei em questão altera regras da carreira dos agentes de segurança socioeducativa, com destaque para a exigência de graduação de nível superior como critério para promoções e a garantia de permanência no cargo para servidores que não cumpriram esse requisito dentro do prazo legal.
A proposta modifica a Lei nº 4.894/2016, que organiza a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas no Estado. Um dos principais pontos do projeto é o fim da possibilidade de demissão ou transferência dos servidores que não apresentaram diploma de nível superior até julho de 2024, como previa a legislação anterior. Segundo o governo, 16% dos agentes ainda não comprovaram a formação exigida.
De acordo com o texto do projeto, os servidores que ainda não têm o diploma poderão permanecer no cargo e continuar exercendo suas funções.
FONTE:midiamax