TCU adiou análise de contas e deu 30 dias para Dilma explicar ‘pedaladas’.
Atraso em repasse para bancos públicos está entre pontos questionados.
A presidente Dilma Rousseff tem 30 dias para dar explicações sobre as contas do governo de 2014, que são analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, o julgamento que teve início nesta quarta-feira (17) foi adiado. É a primeira vez que isso ocorre na corte.
Os ministros encontraram indícios de irregularidades, entre elas as “pedaladas fiscais”, manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. O relator de um processo sobre o caso no TCU já disse que atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos descumprem a lei; o governo nega. As manobras envolveram, segundo o tribunal, R$ 7 bilhões só em 2014.
Em seu parecer, o ministro Augusto Nardes relata que técnicos do TCU indicaram 31 “achados”. Desse total, o tribunal vai pedir esclarecimentos à presidente sobre 13.
Além das “pedaladas”, foram encontradas irregularidades como a liberação de recursos para influenciar o Congresso a aprovar a mudança da meta fiscal de 2014, os gastos acima do previsto feitos por estatais, como a Telebrás e empresas de energia, e pagamentos feitos sem autorização.
A fiscalização do TCU aponta, ao todo, R$ 281 bilhões em “distorções quantificadas”, ativos e passivos (dívidas) não registrados ou registrados incorretamente nos balanços do governo referentes a 2014 e que puderam ser identificados.
CONFIRA OS 13 PONTOS QUESTIONADOS PELO TCU
1 – Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
2 – Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014. São as “pedaladas fiscais”: a Caixa fez pagamentos de programas sociais e não recebeu, no prazo certo, o repasse do governo, o que configura um empréstimo. Tal operação é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3 – Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Também são “pedaladas”.
4 – Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de
Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014. Este é outro exemplo de “pedalada fiscal”. O BNDES, que é um banco público, fez pagamentos para o PSI, que é um programa para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação. E não recebeu repasses do governo no tempo certo.
5 – O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais são as prioridades de gastos da administração pública federal, com as suas respectivas metas.
6 – A União faz o pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014. Antes de serem feitos, todos os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.
7 – Estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, estão empresas de energia, a Telebrás; a empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e a Furnas – Centrais Elétricas S.A. Elas executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de financiamento, seja ela recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio líquido e operações de crédito.
8 – Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação, ou seja, gastaram demais considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);
9 – A União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões.
10 – O governo liberou recursos (na execução orçamentária de 2014) para influir na votação doProjeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) – ela passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.
11 – Foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão. O montante é referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12 – Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014, o que significa que as maquiagens contábeis citadas nos primeiros itens, as “pedaladas fiscais”, foram feitas para melhorar os resultados do superávit primário naquele ano.
13 – Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.
Fonte: G1