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As pessoas nomeadas para cargos em comissão no governo de Mato Grosso do Sul deverão “manifestar, por escrito, o seu interesse em abrir seus sigilos patrimonial e fiscal”. É o que estabelece o Decreto 13.677 assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB), publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).
De acordo com o Decreto, na manifestação escrita, o comissionado deve autorizar que seja publicada a sua decisão no Diário Oficial estadual. O texto ficará no arquivo pessoal do nomeado sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração.
Além do 13.677, o governado estadual adotou outras medidas que propõem mais clareza nas práticas administrativas: exigência de ficha limpa, mediante comprovações atualizadas; publicação dos repasses de recursos públicos aos municípios; gratuidade para publicar dados no Portal Transparência; e divulgação dos salários de ocupantes de cargos comissionados.
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