Por determinação do prefeito Jair Bispo (PDT), uma excelente
oportunidade, o Refic permite ao contribuinte de Bela Vista quitar as dívidas
com o município e pagar de forma parcelada ou a vista os débitos, ainda pode
contar com desconto de 100% sobre os juros e multas da dívida.
O pagamento
em dia evita que o imóvel seja inscrito em Dívida Ativa.
Na sessão legislativa extraordinária realizada no último dia 15
de maio, os vereadores de Bela Vista, aprovaram o projeto de lei 1.485/2013 que
institui o Programa de Recuperação de Créditos (Refic) Municipal, decorrentes
de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de
2012, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para
participar do Refic, o contribuinte devedor deverá comparecer no setor de cadastro
para a consolidação de suas dívidas, podendo liquidá-las com remissão de 100%
da multa e juros, mediante pagamento à vista. Para o pagamento em
até 08(oito) parcelas mensais e sucessivas, as multas e os juros, incidentes
até a data de opção, serão reduzidos em 100% (cem por cento) e haverá desconto
de 10% (dez por cento) sobre o valor da correção.
Haverá
também desconto de 10% sobre o valor da correção. O prazo para pagamento do
IPTU com desconto e de 60 dias, começando dia 15 maio.
O pagamento
em dia evita que o imóvel seja inscrito em Dívida Ativa. A realização do Refic
é uma forma de valorizar os contribuintes que pagam seu imposto em dia. Nenhuma
parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e
R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizadas pela UFM.
“O IPTU é
uma arrecadação que gera receita para que a Prefeitura possa investir em saúde,
educação, segurança, habitação, transporte e outros benefícios para toda
população, por isso estamos prorrogando o vencimento por mais 60 dias”,
declarou o prefeito.