O prefeito Renato de Souza Rosa, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com o Ministério Público Estadual, na semana passada, onde deverá adequar o número de funcionários da municipalidade e tem até o final do mês para ajustar o quadro dos funcionários, contratados.
O objetivo do TAC é limitar o número de contratos temporários realizados pelo Município. Foi sugerido para a prefeitura que realize o concurso público para o preenchimento de cargos previstos em lei municipal, em todas as áreas, atendidos os demais requisitos legais, onde o concurso deverá ser realizado em 2015.
Dentre as cláusulas do TAC, consta que o Município de Bela Vista obriga-se, a não contratar qualquer servidor que não tenha sido submetido a prévio concurso público e preencher com as vagas do último concurso realizado no município, em 2011 e demitir todos os contratados até o dia 30 de junho do corrente ano.
São ressalvas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público previsto em lei, caso não existam candidatos aprovados aguardando nomeação.
Nos casos em que houver contratação temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura deverá justificar o motivo da contratação mediante descrição circunstanciada da necessidade a ser atendida.
A necessidade de exoneração de funcionários públicos já havia sido levantada na gestão do prefeito cassado Abraão Zacarias, o que foi adiado em razão da sua cassação e posteriormente na interinidade do prefeito em exercício e atual presidente da Câmara de Vereadores, em 2013, Jair Bispo.
“Anteriormente já havíamos falado em demissões e agora não nos restas mais outra alternativa, sendo assim poderemos gerenciar o município dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e colocarmos somente o percentual de 52% da arrecadação para o pagamento da folha de funcionários”, frisou o prefeito Renato de Souza Rosa.
Caso o Município não cumpra os termos acordados no TAC, pagar multas de R$ 500 até R$ 3 mil.