A Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna realizou nesta última sexta-feira (12) importante
audiência pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre de 2020.
A audiência pública foi apresentada pelo secretário de planejamento e finanças, Camilo Barbosa Soares Júnior, que após a abertura explicou que o ato é uma exigência legal, prevista no Art.9º, Inciso 4º, da Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão
fiscal responsável”.